Os impactos da retificação do CE Mercante fora do prazo

Você já se deparou com a necessidade de fazer alterações em um CE Mercante após o prazo estipulado? Se sim, então você está ciente dos potenciais riscos e desafios que isso pode apresentar.

Se não, é essencial estar ciente deles, pois qualquer erro ou atraso neste processo pode resultar em complicações e custos significativos. Este artigo explora os impactos da retificação do CE Mercante fora do prazo e por que é crucial garantir que essas alterações sejam feitas corretamente e dentro do tempo designado.

O que é retificação do CE Mercante?

A retificação é um procedimento crucial quando se fala em Conhecimento Eletrônico (CE) Mercante. Este processo refere-se ao pedido de alteração, exclusão ou desassociação de um CE. Além disso, envolve a inclusão, alteração ou exclusão de itens do CE após o término do prazo estipulado para essas operações.

O prazo legal para realizar modificações no CE Mercante varia conforme o tipo:

• CE Master do armador: A alteração deve ser feita em até 48 horas antes da atracação do navio no primeiro porto brasileiro.

• CEs submaster e house: A alteração precisa ocorrer até 48 horas antes da atracação do navio no porto de destino.

Uma vez ultrapassado o período designado, qualquer ajuste no CE Mercante não pode ser realizado convencionalmente. Ao invés disso, deve-se seguir o processo de retificação. Este é um procedimento delicado e está sujeito a uma análise rigorosa por parte das autoridades fiscais.

Durante a fase de análise, é comum que o CE Mercante seja bloqueado, evitando futuras operações até que o processo esteja concluído. Vale ressaltar a importância de cumprir os prazos e procedimentos corretos.

A falha em fazê-lo pode acarretar em penalidades significativas. Uma multa de R$ 5.000,00 pode ser aplicada aos responsáveis, e este valor pode ser exigido mesmo após 5 anos da infração.

Assim, é fundamental que as empresas estejam sempre atentas aos prazos e regras estabelecidas para evitar complicações e penalidades no mundo do comércio marítimo.

Por que é fundamental evitar uma retificação da CE Mercante fora do prazo?

A retificação do CE Mercante fora do prazo legal não é apenas um simples ajuste burocrático, mas também uma potencial fonte de problemas e prejuízos para os envolvidos. Entenda os principais motivos para se esquivar dessa situação:

Possibilidade de multa

A Receita Federal, ao analisar retificações fora do prazo, pode aplicar multas que recaem sobre a empresa responsável pelo CE Mercante.

Tempo de análise

Um dos fatores mais preocupantes é o tempo que esse procedimento pode levar. Retificações podem durar dias, ou até mesmo semanas, dependendo de variáveis como tipo de retificação, procedimentos do armador e da origem da carga.

Taxas adicionais

A retificação pode gerar custos tanto no país de origem quanto no destino. São taxas associadas ao processo de alteração do CE Mercante, que vão além das já existentes na operação padrão de importação ou exportação.

Complicações com outros clientes

Se, por exemplo, qualquer outro cliente vinculado ao consolidado já tiver efetuado o registro de DI ou DTA, a retificação do CE master do armador fica mais complexa. A mudança deixa de ser automática e necessita de um envio de petição, o qual pode demorar cerca de 10 dias úteis apenas para ser analisado pelas autoridades fiscais.

Custos adicionais com armazenagem

Enquanto o processo de retificação não é concluído, a mercadoria permanece no terminal, gerando custos de armazenagem. Tais custos podem acumular rapidamente, causando prejuízos significativos.

Demora na disponibilidade da mercadoria

A necessidade de retificação retarda a liberação das mercadorias, o que pode comprometer prazos e compromissos comerciais, causando insatisfação e possíveis reclamações por parte do importador ou cliente.

Diferença entre retificação automática e por petição

Dentro do universo do CE Mercante, as retificações se apresentam de duas maneiras distintas: automática e via petição. Entender essa diferença é crucial para saber como proceder em cada caso e quais são as implicações de cada método. Acompanhe abaixo as principais distinções:

1. Retificação Automática

A solicitação para este tipo de retificação é realizada diretamente no site do Mercante. Após um período de análise, a retificação é deferida automaticamente.

O tempo dessa análise é definido ou pela Coana (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) a nível nacional, ou pela unidade local da RFB (Receita Federal do Brasil), prevalecendo o prazo local.

Geralmente, essa análise ocorre em 24 horas úteis, mas está sempre sujeita à exigência fiscal. A Coana é a entidade responsável por estabelecer quais campos do CE Mercante estão aptos a receber a retificação automática.

Durante o processo de retificação, o Siscomex Carga bloqueia automaticamente o CE e, ao finalizar a análise, o desbloqueia de forma automática.

2. Retificação via Petição

Esta modalidade não é deferida de forma automática pelo Mercante. Ao invés disso, é preciso enviar uma petição para ser analisada pela fiscalização da RFB.

Os motivos que levam a necessidade de retificação via petição incluem: campos não aptos ao deferimento automático, conforme definição da Coana (por exemplo, a retificação de consignatário entre empresas de razão social diferentes), carga vinculada a trânsito não concluído, carga associada a despacho de importação (DI/DSI), e carga bloqueada devido ao início de procedimento fiscal.

Em sua maioria, as alfândegas aceitam a petição via portal E-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal). Contudo, em alguns lugares, como Salvador, ainda se exige que o envio seja feito por e-mail.

O prazo para a análise fiscal das petições varia de acordo com cada alfândega. Em média, são 10 dias úteis até que haja uma análise ou exigência fiscal. Durante o processo, pode haver a necessidade de o fiscal solicitar documentos adicionais para validar a retificação.

Dúvidas frequentes sobre a retificação da CE Mercante

A retificação da CE Mercante é um processo essencial no comércio marítimo, mas também pode gerar dúvidas e incertezas. Abaixo, abordamos algumas das perguntas mais comuns relacionadas a esse procedimento:

Toda retificação precisa envolver o CE master do armador?

É importante destacar que nem todas as retificações exigem a alteração do CE master do armador. Existem campos no CE house que podem ser ajustados de forma independente.

Por exemplo, é possível fazer a retificação de informações como frete, componentes de frete, moeda, embalagem, consignatário, notify, exportador e inclusão de NCM que já esteja presente no CE master do armador sem a necessidade de modificar o CE master.

Por que alguns tipos de retificação precisam envolver o armador?

Existem certos tipos de retificação que necessariamente envolvem o CE master do armador. Alguns exemplos incluem:

Peso: Qualquer discrepância de peso entre o CE master do armador e a soma dos pesos dos CEs filhotes ativa um aviso de inconsistência de peso no Mercante, bloqueando automaticamente todo o consolidado no Siscomex Carga. Isso impede o registro e a retirada das cargas.

NCM: Se a NCM desejada não estiver presente no CE master do armador, não é possível incluí-la no CE submaster/house.

Por que as taxas de retificação variam caso a caso?

A taxa de retificação varia dependendo do tipo de retificação e se envolve ou não o ajuste do CE master com o armador. Caso a retificação não exija a modificação do CE master, não haverá cobrança de taxa pelo armador, tornando o custo menor.

No entanto, quando a retificação requer a alteração do CE master, há incidência de taxas, que podem variar de acordo com a política de cada armador.

É obrigatório revisar o HBL?

De acordo com a IN 1473/2014, a solicitação de retificação efetuada pelo transportador no sistema, que requer acesso via certificado digital, equivale à apresentação de carta de correção nos termos da legislação aduaneira e produz os mesmos efeitos legais.

Portanto, a reemissão ou troca do BL house é opcional. No entanto, algumas aduanas podem exigir a apresentação do BL revisado ou carta de correção para análises de petição.

Quais são os documentos solicitados pela Allink para retificação?

Ao realizar uma retificação com a Allink, é importante estar ciente dos documentos necessários, que podem incluir:

• Termo de responsabilidade assinado via certificado digital.

• Procuração ou Contrato Social.

• Cópia de fatura e packing list corretos e assinados.

• Declaração do fiel ou Ticket de pesagem (se a retificação envolver peso).

• Cartas de anuência (se a retificação envolver consignatário).

• Taxa de retificação.

Conclusão

O mundo do comércio marítimo é repleto de nuances e detalhes que, quando negligenciados, podem resultar em contratempos significativos e onerosos. A retificação do CE Mercante fora do prazo é uma dessas armadilhas que podem pegar os profissionais desprevenidos, acarretando em custos inesperados e atrasos operacionais.

Conforme discutido ao longo deste artigo, compreender e respeitar os prazos e procedimentos associados à retificação é crucial para garantir que sua operação comercial flua sem problemas.

Para aprofundar ainda mais seus conhecimentos e se prevenir contra futuros contratempos, convidamos você a acessar nosso e-book "Guia LCL", onde detalhamos tudo sobre a modalidade LCL.

Ao se armar com o conhecimento certo, você estará mais bem equipado para navegar pelas águas muitas vezes turbulentas do comércio internacional, garantindo sucesso e eficiência em suas transações. Não deixe para depois, e mergulhe de cabeça neste universo para garantir as melhores práticas e decisões informadas no seu negócio marítimo.