Portal Único Siscomex: conheça as novas funcionalidades em operação

Instrumento obrigatório para quem atua no comércio internacional, o Portal Único do Comércio Exterior - Portal Siscomex, lançado em 2014, é muito mais do que uma ferramenta de supervisão governamental. O Portal único é uma evolução do Siscomex -Sistema Integrado de Comércio Exterior, criado em 1992 pelo governo federal a fim de supervisionar o comércio internacional do Brasil e que, inclusive, já nasceu como um dos mais avançados sistemas de comex do mundo.

Para além de seu propósito inicial de ser uma janela única do comércio exterior, o Porta Único Siscomex transformou-se em um porto seguro, uma fonte confiável e completa de informações sobre comex, tanto para profissionais da área quanto para quem se interessa em importar ou exportar, e até para acadêmicos.

No caso dos acadêmicos, o portal é útil, pois permite acessar dados estatísticos sobre importação e exportação, informações sobre regimes especiais, questões logísticas - inclusive logística internacional, sobre legislação e administrativas.

Também divulga notícias ligadas ao comércio exterior, disponibiliza manuais, legislação atualizada e instruções para integração de sistemas corporativos ao Portal Único. Com grande sucesso e engajamento, foi se atualizando ao longo do tempo, conforme as importações e exportações cresciam no Brasil e a área de tecnologia de informação ia evoluindo. Hoje é um sistema evoluído, moderno, funcional e agradável de manusear.

O que é o Portal Único Siscomex?

Com a finalidade de reformular os processos de exportação, de importação e de trânsito aduaneiro, para reduzir a burocracia, em 2014 o Governo Federal teve a iniciativa de lançar um local único para possibilitar o acesso a esses processos. Assim nasceu o Portal Siscomex.

O portal traz um maior dinamismo e eficiência às operações, e, harmoniosamente, integra todos os órgãos anuentes e outros stakeholders envolvidos em comércio exterior, tanto privados, como públicos. Na prática, o novo sistema reduz as exigências do governo para a exportação, facilitando o processo de vendas de produtos nacionais. É através dele também que a Receita Federal controla as importações e exportações elaboradas no país.

Em julho de 2021, o governo federal expandiu o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior. Nessa nova etapa foram realizadas melhorias abrangendo 19 módulos do Portal Siscomex que resultaram em novas funcionalidades.

Quais as novas funcionalidades do Portal Único Siscomex?

Com o Portal Siscomex, o despachante aduaneiro consegue acompanhar todas as fases das transações de forma ágil, estando assim sempre atento ao processo e mantendo os clientes bem informados. Isso gera uma série de vantagens, dentre elas a transparência no relacionamento entre o importador ou exportador, despachante e o cliente final.

Dentre as novas funcionalidades, implementadas com apoio do Serpro - Serviço Federal de processamentos de dados - podemos citar as mais importantes:

• Permissão para diferentes empresas prestarem informação conjunta de uma mesma DU-E (Declaração Única de Exportação) - é o registro de exportação consorciada;

• Com a alteração no NPI (Novo Processo de Importação), empresas sem certificação no Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) podem realizar importações;

• Substituição das declarações de Importação (DI) e Simplificada de Importação (DSI) através da criação da DUIMP (Declaração Única da Importação). Ao poder registrar, retificar e consultar DUIMP facilita-se o dia a dia dos importadores, devido à integração dos sistemas de cada empresa com a plataforma governamental;

• Simplificação das informações prestadas no vínculo entre uma DU-E e um Ato Concessório de Drawback na modalidade Isenção. Esse tópico visou atender solicitação de vários setores privados que utilizam o regime Drawback, sobretudo nos casos em que o beneficiário não é o mesmo que realiza a exportação;

• Desvinculação do local físico onde estão as cargas da equipe de fiscalização da Receita Federal para as declarações de exportação. Os processos agora são totalmente digitais e com utilização de documentos eletrônicos. Isso possibilita equipes de fiscalização e controle de aduanas de alta performance e, consequentemente, diminuição de custos;

• A geração da guia para pagamento do ICMS passou a ser automatizada, bem como a confirmação de pagamento, agilizando o processo de nacionalização, acabando com a obrigatoriedade de comprovantes em papel;

• Possibilidade de desbloqueio automático de créditos tributários recolhidos oriundos de retificação ou cancelamento de DI (Declaração Importação);

• Possibilidade de emitir o Manifesto Internacional de carga (MC) diretamente pelo sistema, nas operações via modal terrestre, devido à evolução no sistema de controle logístico de carga. A consequência disso é, principalmente, maior controle e segurança dos manifestos de carga, facilitando o processo para os operadores;

• A solução API (Application Programming Interface), para captação massiva de dados, vem simplificar o cumprimento das obrigações junto a Receita federal dos depositários que utilizam os recintos alfandegários, que guardam os produtos importados ainda não nacionalizados;

• Os operadores privados também têm permissão para pagar, via sistema, as tarifas com base nas informações da DUIMP;

• O aprimoramento da ferramenta Classif, que foi necessário a fim de honrarmos os compromissos sobre transparência e acesso à informação que estão no Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). A melhoria possibilita que sejam realizadas consultas referentes às exigências administrativas e às condições técnicas para importação de dado produto no Brasil, utilizando-se de navegação intuitiva e bem mais simples. Também é possível visualizar, na mesma página, Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e resoluções do governo sobre classificação fiscal de mercadorias (Notas Legais);

• Houve também aprimoramento dos processos de trabalho do governo, o que possibilitou que fossem criadas equipes virtuais de servidores, com cargas de tarefas melhor distribuídas, resultando em melhor exploração dos recursos públicos disponíveis.

A implementação das novas funcionalidades

Para implementação das novas funcionalidades do Portal Único Siscomex, identificou-se a necessidade de perseguir três objetivos a fim de centralizar as informações que antes eram dispersas em vários módulos ou sistemas de cada órgão, e dar mais celeridade aos processos:

Integração dos intervenientes - necessidade de que os setores público e privado estejam conectados.

Tecnologia da informação - para abarcar tantas mudanças e melhorias, houve necessidade também de implementação de tecnologia de ponta que permitisse velocidade e efetividade na anexação de documentos com assinatura digital, exigidos pelos órgãos competentes.

Redesenho dos processos - não houve somente melhoria tecnológica. A importância de se redesenhar os processos foi fundamental, pois possibilitou a desburocratização e máxima eficiência.

Um detalhe muito importante de se considerar é que a revisão dos processos foi feita em parceria com o setor privado e seguiu as etapas abaixo:

• Mapeamento e análise dos processos que estavam vigorando;
• Produção e validação de proposta para implantação novos processos;
• Implantação gradual.

Nessa parceria procurou-se empaticamente compreender o papel de cada um no processo, assim como o encadeamento das atividades, desde a intenção de exportar e importar até a entrega da mercadoria, bem como o fluxo das informações. Foram colocadas em detalhes também a atuação e necessidades de informação de 16 órgãos anuentes, da RFB (Receita Federal - órgão responsável pelo controle aduaneiro), e dos fiscos estaduais.

Cumprida essa etapa, é de se esperar que os custos operacionais e de mão de obra sejam reduzidos radicalmente, e que o tempo das operações de exportação e importação sofra também uma redução significativa para todos os stakeholders.

Entendendo as mudanças principais a partir da implantação de todos os novos processos

Quando se trata de um projeto tão grande, as mudanças acontecem em cadeia e, praticamente, muitos detalhes acabam passando despercebidos, mas principalmente podemos citar:

• possibilidade de gerenciar riscos intensivamente;
• anuências abrangentes a mais de uma operação agora são possíveis, tornando também possível a redução de controles operação a operação;
• sistemas e processos de comércio exterior integrados, bem como a centralização da comunicação entre operadores privados e órgãos e entidades do governo em um único local;
• melhoria contínua, com base em atuação coordenada e harmonizada, da governança dos controles das operações de comércio exterior;
• acesso mais simples às normas que regulam as exportações e importações brasileiras;
• eficiência nos processos, com base em paralelização de etapas, por exemplo;
• anexação eletrônica de documentos;
• distribuição aos órgãos competentes de informações, que são solicitadas uma única vez.

Quando todas as novas funcionalidades entram em vigor?

Mais de 20 órgãos do governo, que de alguma forma intervêm no comércio exterior, também integram o esforço de implantação do Portal Único, além da Secex e da Receita Federal, que coordenam a implantação.

Para entendermos um pouco a grandiosidade de tais mudanças é importante sabermos quem está responsável em cada instância: A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), através de suas equipes técnicas, são responsáveis pelo projeto de reformulação do comércio exterior nacional.

Além disso, a iniciativa de desburocratização e integração dos processos de importação e exportação, introduzidas pelo Portal Único Siscomex, é resultado do compromisso assumido pelo Brasil no Acordo de Facilitação de Comércio, da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Se pararmos para pensar em toda a logística dessa transformação, podemos observar que é um projeto bem complexo e extenso e, portanto, demorado e de extrema responsabilidade. De qualquer forma, todas as mudanças vêm sendo implementadas gradualmente desde 2019 e a previsão para término da implantação é final do ano de 2022.

Conclusão

Os órgãos governamentais deixaram de ter uma posição apenas fiscalizadora e de processos e passaram a agir construtivamente, o que resultou em melhorias que impactam decisivamente no sucesso dos processos.

Agindo colaborativamente, o Governo, através da Receita Federal, tornou a abordagem mais agregadora e facilitadora, resultando em melhorias de custos, de tempo e processos, que ficaram mais funcionais e transparentes. Tudo isso trouxe confiança e segurança para utilização do Portal Siscomex.

A comunicação também melhorou. Houve mudança de conceito da Receita Federal no sentido de interagir mais com as empresas envolvidas no comex, como a Allink, fazendo lives, webinários e dando orientações agregadamente, o que não ocorria há 10 anos, por exemplo.

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